Qual o prazo para preencher a declaração do MEI 2025 e enviar a DASN? Veja
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já está disponível o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2024.
O que aconteceu
A declaração, de caráter obrigatório para todos os MEIs, deve ser transmitida até 31 de maio por meio do Portal do Empreendedor. O documento serve para comunicar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, além de informar se houve contratação de empregados. Mesmo os empreendedores que não movimentaram a empresa em 2024 precisam entregar o formulário para manter o CNPJ regularizado.
O procedimento é simples e pode ser feito diretamente no site do governo. Para isso, o MEI deve ar o Portal do Empreendedor, clicar em "Já sou MEI", selecionar "Declaração Anual de Faturamento", inserir o número do CNPJ e escolher o ano a ser declarado. Depois, deve informar o valor total obtido com vendas ou prestação de serviços no ano ado e apontar se houve registro de funcionário. Antes de finalizar, é essencial conferir o resumo das contribuições pagas e efetivar o envio.
Caso o empreendedor não tenha registrado receita em 2024, deve declarar R$ 0,00 nos campos exigidos. A entrega é exigida de todos os MEIs, mesmo que a empresa não tenha tido movimentação financeira no período.
O não envio dentro do prazo previsto implica multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos, limitada a 20% e com mínimo de R$ 50. Além disso, a ausência de pagamento das guias mensais por dois anos seguidos pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Durante 2024, o teto de faturamento anual permitido para o MEI foi de R$ 81 mil, o que representa uma média de R$ 6.750 mensais. Para empresas criadas ao longo do ano, esse valor é ajustado proporcionalmente ao número de meses de atividade. Manter a declaração em dia é fundamental para continuar com a situação fiscal regular e evitar problemas com o fisco.
Caso o empreendedor precise alterar algum dado já informado, é possível ar a declaração transmitida anteriormente, selecionar o ano desejado e optar pela "declaração retificadora". Após fazer as correções, o novo documento deve ser reenviado. Por segurança, recomenda-se salvar ou imprimir o comprovante de envio atualizado.
