Marco Civil impactará mais o mercado do que a liberdade de expressão
Depois de anos de debate legislativo para mitigar impactos negativos das redes sociais, o Brasil mudou de foco. O PL 2.630, proposto em 2020, tinha como motivação principal o combate à desinformação. Apesar do problema estar longe do fim, o risco de descambar em censura acabou travando o projeto, que segue na Câmara a os lentos.
A palavra de ordem agora é outra: simetria regulatória... O Direito Concorrencial é mais eficiente em oferecer visão sólida sobre o limbo regulatório das plataformas digitais. Além de um arcabouço legal desenvolvido (e em atualização por conta da economia digital), essa abordagem tem um leque de remédios concretos que podem ser aplicados.
Apoiadores com peso político e econômico... A abordagem concorrencial também gera mais consenso, por focar em desvios de mercado e não em questões relacionadas às escolhas individuais dos cidadãos.
Na perspectiva fiscal... ao falar sobre o recente aumento do IOF, o presidente da CNI, Ricardo Alban resumiu o sentimento da indústria brasileira: "taxar Big Techs é uma justiça tributária". Grandes empresas de radiodifusão vão na mesma toada.
Já a Abert... focou na assimetria regulatória em conferência que promoveu em Paris. O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Flavio Lara Resende, disse que é preciso "regras mais simétricas em relação ao setor de mídia. Com amplo poder de direcionamento de programação, as big techs atuam como empresas profissionais de mídia concorrendo de forma direta pelo mercado publicitário com as emissoras de radiodifusão sem qualquer regulação".
E é neste ponto: a publicidade... que a decisão do STF sobre o artigo 19 pode ter mais impacto. Ao darem muito mais visibilidade a conteúdos pagos, as redes sociais atuam como entes econômicos relevantes no mercado de publicidade. E, por ter repercussão geral, a decisão do tribunal terá efeitos sobre diferentes tipos de conteúdo, mas principalmente sobre posts impulsionados.
Os serviços das Big Tech em publicidade são robustos. Na Meta respondem por 98% do faturamento anual, enquanto o Google é o maior player do mercado em mídia programática. O Cenp-Meios identificou que, em 2024, as receitas em publicidade digital superaram pela primeira vez as da TV paga, historicamente, o carro-chefe do setor no Brasil.
Os conteúdos impulsionados tendem a ter regras mais rígidas na decisão do STF. Em comparação a conteúdos orgânicos, há mais disposição do tribunal e de outros reguladores para enquadrar as plataformas de forma solidária, em casos de danos gerados por conteúdos nocivos efetivamente impulsionados pelo algoritmo mediante pagamento do anunciante.
No cenário atual... esses posts concorrem por verbas de mídia com radiodifusores, veículos jornalísticos e agências, mas as plataformas não seguem as mesmas regras. A assimetria é evidente quando qualquer pessoa consegue pagar para destacar nas redes conteúdos a favor de um golpe de Estado ou para vender um remédio que não é aprovado pela Anvisa, mas não consegue fazer o mesmo na televisão ou no jornal.
O julgamento do STF mira conteúdos de forma ampla, por isso, a decisão pode acertar em cheio o coração financeiro das Big Tech, que é a publicidade. Se elas forem corresponsabilizadas por veicular anúncios de terceiros contendo crimes ou delitos evidentes, como golpes financeiros, uso indevido de marca registrada, pornografia infantil ou venda de drogas e remédios sem homologação, será um o importante para dar mais equilíbrio na alocação de verbas de mídia.
Pode ser o primeiro conjunto de regras... a equilibrar a atuação econômica das plataformas digitais com a de concorrentes nacionais diretos. Como a interpretação do STF é ao nível Constitucional, a forma como a decisão será construída também pode dar pistas para a regulação em outras frentes.
A secretária de Audiovisual do MinC, Joelma Oliveira Gonzaga destaca que, apesar das muitas receitas com obras audiovisuais, as Big Tech não pagam a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Para ela, as plataformas devem se "harmonizar com o ecossistema do audiovisual, como as janelas de cinema, as teles... todo mundo já contribui e as plataformas precisam se harmonizar, trazendo simetria regulatória".
Depois da atenção, o foco é na memória...
Marcela Canavarro
O Google apresentou uma nova arquitetura para redes neurais, em artigo que tem sido comparada ao seminal Atenção é Tudo Que Você Precisa, quando foi apresentado ao mundo o modelo Transformer, mudando de vez os rumos da IA generativa. Agora, a arquitetura ATLAS incorpora memória às redes neurais, superando limitações da abordagem puramente baseada na atenção.
Na prática... O ATLAS dá aos chats de IA maior capacidade de lidar com perguntas longas - o que é uma pedra no sapato dos modelos mais utilizados hoje. Isso porque o ATLAS memoriza o contexto dado por várias palavras (tokens) anteriores e não apenas na última, como na arquitetura usada atualmente. Os Deep Transformers são, segundo o artigo, uma nova "família de Transformers mais potentes" por terem memória otimizada e atualizável, que é treinada também durante a inferência realizada pelo modelo. Se isso se confirmar, pode ser uma nova virada de chave para a IA generativa.
Potencial de buscas com IA pode impactar decisão sobre Google
Marcela Canavarro
Está em reta final o processo contra o Google, que pode obrigar a Big Tech a vender o Chrome para corrigir distorções na concorrência. Com as alegações finais apresentadas na última sexta-feira (30), falta apenas o juiz Amit Mehta proferir sentença. Na sessão final, o advogado do Google alegou que nenhuma empresa tem os incentivos necessários para manter a qualidade do Chrome nem o projeto de código aberto Chromium: "não vejo como alguém poderia estar em melhor situação", diz ele. Já o magistrado demonstrou preocupação com o impacto da IAs generativa nas buscas online, enquanto o Google defendeu que buscas e IA devem ser tratadas como mercados diferentes.
Juiz também se preocupa com parceiros da Big Tech... O juiz Metha enfatizou os potenciais efeitos negativos de medidas antitruste sobre parceiros e distribuidores como Apple e Mozilla. A preocupação tem motivado a busca por remédios menos drásticos. Segundo ele, soluções "meio-termo", como condições e limites para o compartilhamento de dados com concorrentes, podem incentivar a competição. Mehta também disse que não é garantida a eficácia de medidas como essas e que busca "equilibrar a necessidade de quebrar o monopólio com o impacto na indústria e nos consumidores".
Um hub para artistas...
Aproveitando o talento natural do TikTok para o entretenimento, a plataforma lançou o TikTok para Artistas em 26 países, incluindo o Brasil. O serviço oferece personalização do feed e a função pré-lançamento para promover novos álbuns. O TikTok promete ajudar a fortalecer a conexão de artistas com seus públicos. Músicos e gravadoras também am a ter dados com insights sobre a interação de usuários com os conteúdos.
Pela autonomia do CGI...
Entidades do setor de TI, como Abes, Abrinc e Abranet, vêem o PL 4557 como 'grave risco' e 'um ataque ao exitoso modelo de separação da governança da Internet (protocolos) da governança de estrutura física' de telecom. O PL, que tramita na Câmara, submete o Comitê Gestor da Internet (CGI) à Anatel. Para as entidades, o texto é inconstitucional e rompe com padrões globais de governança da internet.
Em outra frente, a Anatel...
Foi acusada pelo Mercado Livre de defender interesses do setor de telecom com a grande operação que puniu a venda de celulares não homologados. A empresa solicitou à Justiça do Distrito Federal a anulação das multas e o reconhecimento de que a Anatel não é competente para regular sites e bloquear domínios. Alvo da mesma operação, a Amazon usou argumento semelhante, que foi acatado pelo TRF3.
Mais IA na moderação...
A Meta segue o caminho do X e afrouxa a moderação de aplicativos e conteúdos tóxicos. Segundo o veículo americano NPR, a Big Tech usará IA para fazer até 90% do que, hoje, é feito por colaboradores humanos. A publicação menciona um ex-funcionário da Meta, que prevê lançamentos mais rápidos nas plataformas da empresa, mas com menos escrutínio e maior risco de gerar problemas para a sociedade.
Reddit contra o Claude...
A Anthropic, que já responde a ação movida por editoras de música, foi acionada novamente na Justiça da Califórnia, desta vez pelo Reddit. Ela é acusada de concorrência desleal por usar conteúdos da plataforma para treinar seu chat de IA Claude. O Reddit alega que auditorias internas apontaram mais de 100 mil os de robôs para coletar conteúdo para o Claude, desde julho de 2024.
