STF retoma processo sobre Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (4), o julgamento sobre a regulamentação das redes sociais, em um caso pioneiro na América Latina sobre o papel das plataformas na disseminação de notícias falsas e discursos de ódio.
Após vários meses de pausa, o tribunal volta a analisar diversos casos relacionados às regras para as plataformas e sua responsabilidade pelo conteúdo publicado pelos usuários.
O processo ocorre paralelamente ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seus ex-colaboradores por uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022, após a derrota eleitoral para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo a acusação, os supostos golpistas usaram as redes sociais para disseminar informações falsas sobre a confiabilidade do sistema eleitoral e justificar suas ações.
O debate sobre as redes sociais no STF deve definir como as plataformas podem ser sancionadas por publicações ilegais dos usuários.
Outra questão fundamental é se as empresas de tecnologia devem monitorar e, eventualmente, remover conteúdos ilegais de forma espontânea, sem a necessidade de intervenção judicial, conforme determina o marco regulatório vigente.
- Nada 'tem a ver com censura' -
Oito dos 11 ministros ainda não votaram sobre a constitucionalidade de um artigo do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, que estabelece que as plataformas são responsáveis pelos danos causados por publicações de usuários apenas caso se recusem a cumprir uma ordem judicial para remover tais conteúdos.
Os três que já o fizeram, entre eles o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, decidiram a favor de uma maior responsabilização dessas empresas.
"Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegarem ao Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão à competência dos outros Poderes e muito menos tem a ver com censura", resumiu o ministro ao abrir a sessão nesta quarta.
Embora casos pontuais estejam sendo analisados, a decisão do tribunal definirá a jurisprudência que deve ser aplicada de forma geral no país.
Um dos casos em análise teve origem em um recurso do Facebook contra uma decisão que obrigou a empresa a indenizar uma mulher que descobriu um perfil falso com seu nome e imagem para divulgar material ofensivo.
O ministro Luiz Fux argumentou em seu voto que, em casos de incitação ao ódio ou à violência, racismo, pedofilia e apologia ao golpe de Estado, as plataformas deveriam "monitorar ativamente" e remover o conteúdo imediatamente, sem necessidade de ordem judicial.
O bolsonarismo tem se mostrado crítico em relação a esse processo. Existe "preocupação com a possibilidade de o Judiciário impor, de forma unilateral, restrições severas à liberdade digital no Brasil", afirmou na semana ada uma nota da oposição na Câmara dos Deputados.
O sensível debate perante o Supremo não tem data para encerramento.
- Acelerar a regulamentação -
O Brasil ganhou destaque global em relação às responsabilidades das plataformas em agosto de 2024, quando o ministro do STF Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio de o à rede X em todo o país depois que a plataforma se recusou a cumprir ordens judiciais relacionadas ao combate à desinformação.
O proprietário do X, o bilionário Elon Musk, ignorou os pedidos de remoção de contas pertencentes a apoiadores de Bolsonaro em meio a um ime com Moraes sobre os limites da liberdade de expressão e ameaças à democracia.
Após 40 dias de suspensão, Musk cedeu e o X voltou a funcionar normalmente no Brasil.
O governo americano de Donald Trump considera atualmente a possibilidade de impor sanções contra Moraes, após o entorno de Bolsonaro acusar o ministro de "perseguir" o ex-presidente (2019-2022).
Na terça-feira, o presidente Lula defendeu "apressar a regulamentação" das plataformas.
"Não é possível que um cara tente dar um golpe de Estado [...] e diga que isso é liberdade de expressão", disse Lula em entrevista coletiva, referindo-se a Bolsonaro.
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